| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2-Apr-2022 | 17-Dec-2021 | A LGPD no Poder Judiciário : a implementação das medidas referentes ao exercício do direito dos titulares previstas na resolução CNJ n. 363/2021 nos tribunais | Vianna, Renata Seixa | Costa, Henrique Araújo | - |
| 8-Sep-2022 | 26-May-2022 | Reclamação constitucional e recurso especial repetitivo : instrumento para garantia da autoridade de precedentes vinculantes | Garbulha, Marcela Ribeiro de Magalhães | Costa, Henrique Araújo | - |